TERMOS E CONDIÇÕES

Leia os Termos e as Condições com atenção antes de utilizar o website www.ocolinhodamama.pt (o “Website”). Ao utilizar e ao comprar no nosso Website, declara que conhece e aceita os Termos e as Condições descritos a seguir, bem como que tem no mínimo 18 anos ou, caso contrário, tem autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos aqui previstos.

Uma vez que os Termos e Condições podem ser atualizados ocasionalmente (por exemplo, para refletir as mudanças tecnológicas, o nosso modelo de negócio, as capacidades do nosso sistema ou das leis e regulamentações), recomendamos-lhe que visite esta página regularmente para tomar conhecimento de qualquer alteração que possa existir.

As seguintes condições regulam a venda dos produtos apresentados neste Website pela sociedade:

O COLINHO DA MAMÃ

LovelySerenity, Lda

Av. 29 de Março, Nº853

3885-517 Esmoriz (Portugal)        

NIPC: 515337773          
Tel. 253 093 860

Endereço electrónico: info@ocolinhodamama.pt

PRODUTOS
As imagens apresentadas poderão não corresponder rigorosamente às apresentadas sendo a reprodução das cores a mais próxima da realidade, e podem variar consoante o dispositivo a partir do qual esteja a ser visualizada.

INFORMAÇÕES DE ENVIO e PORTES

Enviamos as encomendas para todo o país através da rede CTT EXPRESSO.

As despesas de envio baseiam-se no valor da sua encomenda.
.- As encomendas de valor inferior a 100€ terão um custo de 3.98€ correspondente aos portes de envio.
.- As despesas de envio são gratuitas para encomendas de valor igual ou superior a 100€. 

LOCAIS DE ENTREGA
Atualmente, não efetuamos envios para apartados de correios. Terá de indicar uma morada tendo em conta que deverá de estar alguém presente para receber a encomenda, pelo que em caso de dúvidas sugerimos indicar uma morada onde tenha esta certeza, como por exemplo um local de trabalho, casa de familiar, etc.

Caso não se encontre ninguém na morada indicada, a sua encomenda deverá ser levantada na loja CTT mais próxima.

PRAZOS E DESPESAS DE ENTREGA
O COLINHO DA MAMÃ compromete-se a dar cumprimento à sua encomenda no prazo máximo de 30 dias, contados desde o dia seguinte ao da realização da encomenda e pagamento e envio de comprovativo de pagamento para o email info@ocolinhodamama.pt.

Se, por quaisquer motivos, formos incapazes de cumprir com a data de entrega, informar-lhe-emos sobre tal situação, dando-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com reembolso total da quantia paga.

POLÍTICA DE GARANTIA, TROCAS e DEVOLUÇÕES
Direito de Livre Resolução:
Se por qualquer motivo quiser devolver o seu pedido, pode fazê-lo, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à entrega do produto, caso o artigo ainda se encontre intacto, não tenha sido utilizado, esteja em perfeitas condições e na embalagem de origem (o “Direito de Livre Resolução”). Caso tenha adquirido um produto especificamente personalizado, por favor vejas as condições específicas previstas infra.

Garantia de conformidade: 
Todos os produtos estão sujeitos a uma garantia de bom funcionamento, assegurada pelas respetivas marcas que representamos, as quais garantem os níveis da melhor qualidade aos nossos clientes quando a desconformidade dos bens exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de dois anos. Em caso de produto com defeito, entre em contacto com a equipa de Atendimento ao Cliente (info@ocolinhodamama.pt ou Tel. 253 093 860) no prazo máximo e improrrogável de dois meses após a verificação do defeito e indique o seu número de pedido, o código/ nome do produto e os dados do defeito. Ficam excluídos da Garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações feitas por terceiros não autorizados. 

Receção de artigos por engano:
Caso tenha recebido um artigo por engano, apresentamos as nossas desculpas. Por favor contacte imediatamente a equipa de Atendimento ao Cliente (info@ocolinhodamama.pt ou Tel. 253 093 860) indique-nos o seu número de pedido, o código do produto e indique-nos se pretende o reembolso da quantia paga ou se mantém interesse na aquisição do produto encomendado, a cujo envio procederemos mediante a devolução do artigo recebido por equívoco.

Artigos em falta:
Caso na nota de encomenda conste um artigo que não tenha sido enviado, entre em contacto com a equipa de Atendimento ao Cliente (info@ocolinhodamama.pt ou Tel. 253 093 860), indicando-nos o número do pedido e o código/nome do artigo em falta. Faremos os possíveis por enviar-lhe o artigo em falta, mas se por qualquer motivo de força maior tal não for possível, procederemos rapidamente ao reembolso do valor pago pelo mesmo.

Verificada uma das situações previstas supra, e caso opte pelo reembolso integral, este será processado do mesmo modo que o pagamento original, dentro dos 14 dias seguintes após a receção dos artigos devolvidos.
Em todas as situações previstas supra, garantimos o reembolso das despesas de envio que inicialmente tenha suportado, exceto quando tenha solicitado expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a entrega normal.

Caso opte pela devolução ou troca do artigo adquirido em qualquer uma das situações previstas supra, incluindo nos casos de exercício do direito de Livre Resolução, os artigos a devolver deverão ser enviados para a nossa loja, sob a responsabilidade e com despesas de devolução a cargo do comprador, o qual deve anexar o talão de compra.

Morada para Devolução:
O COLINHO DA MAMÃ
AV 29 DE MARÇO, Nº853
3885-517 ESMORIZ (PORTUGAL)
Tel. 253 093 860

Recomendamos que guarde sempre o recibo do serviço de correio como comprovativo da entrega da sua embalagem.

Caso pretenda a reparação dos bens adquiridos, as quais serão efetuadas no prazo máximo de trinta dias, mediante apresentação da fatura da compra original e do certificado de autenticidade, poderá optar por enviar o artigo para a morada identificada supra, ou dirigir-se à nossa loja.

Não serão aceites trocas ou devoluções de peças personalizadas a pedido do cliente.

Em caso de personalização de um determinado artigo, ou em qualquer outra situação em que as peças tenham sido confecionadas de acordo com especificações do cliente, não assistirá ao cliente o direito de Livre Resolução referido supra, pelo que este não poderá resolver o contrato a não ser que tenha uma causa justificativa válida, nomeadamente a existência de defeitos de fabrico, caso em que O COLINHO DA MAMÃ substituirá os bens encomendados por artigos novos, de características idênticas.

ACOMPANHAMENTO E HISTÓRICO DE PEDIDOS

Se não possui uma conta, entre em contacto com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente (info@ocolinhodamama.pt ou Tel. 253 093 860), a qual fará todos os possíveis para o(a) informar sobre o estado do seu pedido.

INSPEÇÃO DOS PRODUTOS

Tenha em atenção que assume riscos em relação aos produtos que tenha solicitado assim que o envio é concluído. Caso a embalagem esteja danificada, não aceite o envio. Sem prejuízo dos seus direitos legais, é responsável por inspecionar o produto e informar-nos sobre qualquer defeito eventualmente ou falta de conformidade existente no prazo de dois meses a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade.

DISPONIBILIDADE E VALIDADE DA OFERTA

Esforçamo-nos por manter atualizados todos os artigos oferecidos no Website. No caso de nos pedir produtos que não se encontrem em stock ou no stock dos nossos fornecedores, reservamo-nos o direito de não aceitar a oferta. Será informado(a) por correio electrónico, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade, e qualquer pagamento efetuado, naturalmente, será devolvido.   

Os preços e as ofertas que aparecem no Website são válidos nesse preciso momento, salvo se outros termos específicos no Website indicarem o contrário. É possível ocorrerem erros de preços, de ortografia e outros tipos de erros.           

Durante o processo de confirmação do pedido, verificamos os preços. Caso o preço correto seja superior ou inferior ao preço indicado no Website, informá-lo-emos da situação no nosso email de resposta e confirmação. Em qualquer uma das situações referidas, e caso não concorde com o preço retificado, terá a oportunidade de cancelar a encomenda, o que poderá fazer entrando em contacto com os serviços de Apoio ao Cliente (info@ocolinhodamama.pt ou Tel. 253 093 860), e qualquer pagamento efetuado, naturalmente, será devolvido.   


PEDIDOS A loja on-line está aberta durante 24 horas por dia. No entanto, a loja pode ficar inacessível por motivos de manutenção. Para a sua comodidade, esforçamo-nos por executar esse trabalho durante a noite.

Para fazer compras no Website deve ter pelo menos 18 anos de idade. Se ainda não tem 18 anos idade completos, não dispõe do direito legal para comprar no Website.

Neste momento, só podemos satisfazer o seu pedido se o endereço de entrega for um local ou um escritório. Conforme referido supra, não enviamos para apartados de correios.

Podemos recusar uma oferta ou cancelar uma compra em qualquer das seguintes situações, sem assumirmos a responsabilidade por nenhum dano ou despesa. Informá-lo(a)-emos por correio electrónico antes de ser tomada qualquer medida, para tratar de resolver o problema e devolver qualquer pagamento que nos tenha sido efetuado:

.- As suas informações de pagamento estão incorretas ou não é possível verificá-las;
.- O seu pedido pode ter sido efetuado com intenção fraudulenta, ou estar associado a um delito ou a outra atividade ilegal;
.- Ocorreu um erro imprevisível no Website, por exemplo, um erro de pagamento, etc.;
.- Há motivos para acreditar que é menor de idade;
.- Não reside em Portugal ou não foi possível entregar o pedido no endereço apresentado por si.  

Ao efetuar um pedido no nosso Website, está a efetuar uma oferta de compra do(s) produto(s) que tenha selecionado, nos Termos e Condições aqui previstos. Podemos aceitar ou não a oferta segundo o nosso entendimento.

Só podemos aceitar as ofertas efetuadas através do Website ou por telefone, através do nosso serviço de Atendimento ao Cliente. Não podemos aceitar pedidos efectuados por correio electrónico, carta, ou fax.

Reserva de pedidos no carrinho de compras

O recibo apresentado no ecrã é um comprovativo automatizado que significa que recebemos a sua oferta de compra. No entanto, o comprovativo não significa que tenhamos aceite a sua oferta, uma vez que nos reservamos o direito expresso de recusar a sua oferta após ter recebido o comprovativo automático.        

No prazo de cinco dias, e caso aceitemos a sua oferta, receberá um e-mail de confirmação da aceitação do seu pedido da nossa parte (confirmação do pedido). O contrato celebrado entre nós e o cliente será efetivo a partir do momento em que é efetuado o pagamento e enviado o comprovativo de pagamento para info@ocolinhodamama.pt.

Antes de formular uma ordem de encomenda, tem a possibilidade de identificar, editar e corrigir eventuais erros de introdução, nomeadamente o endereço de envio ou de faturação, bem como a possibilidade de eliminar ou substituir artigos no carrinho de compras. Após a confirmação do pedido, deixará de poder modificar a sua encomenda.

Após a celebração do contrato, dispõe da opção de cancelar o pedido, mas deve fazê-lo o quanto antes, e deverá entrar em contacto com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente (info@ocolinhodamama.pt ou Tel. 253 093 860), que terá todo o prazer em prestar-lhe assistência. Não podemos contudo prometer-lhe que a entrega seja cancelada se já tiver recebido a confirmação do pedido por correio electrónico. Caso o seu pedido já tenha sido enviado, necessitará de o devolver, após o que procederemos ao reembolso da quantia paga.

VERIFICAÇÃO DE FRAUDES

Com a finalidade de proteger os nossos clientes e de manter a segurança nas compras on-line, podemos realizar verificações dos dados que nos fornece ao enviar um pedido.

MÉTODOS DE PAGAMENTO Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: 
.- Pagamento em Loja.
.- Transferência Bancária.


Consoante o método de pagamento selecionado, será indicado o número de IBAN (pagamento via transferência bancária), onde poderá efetuar o pagamento da sua encomenda com total segurança e confidencialidade. Tenha em atenção que não podemos aceitar métodos de pagamento não especificados anteriormente. Caso tente pagar utilizando qualquer outro método, não nos responsabilizaremos pela perda do valor pago ou por qualquer outro dano causado pela entrega, agradecemos que não efetue qualquer pagamento, independentemente do método selecionado, até receber confirmação da nossa parte do valor definitivo da sua encomenda incluindo os portes e tempo estimado de entrega. Caso tenha optado por algum destes métodos de envio e tenha efetuado o pagamento antes de receber o nosso email com a confirmação do valor dos portes e não concorde com o valor dos mesmos, o pagamento efetuado será devolvido ficando sem efeito a encomenda.

PREÇOS E IMPOSTOS Todos os preços dos produtos, as despesas de envio e outros serviços incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os preços disponibilizados no Website não incluem os custos de entrega. Tais despesas de envio, cujos valores referimos supra e reiteraremos no ato de encomenda, serão adicionadas ao valor da encomenda realizada no caso da sua encomenda não atingir os 100€.
Será sempre informado(a), previamente à celebração do pagamento da encomenda, sobre o preço total da mesma o qual incluirá todos os impostos, taxas, encargos suplementares de transporte, despesas postais e alertado para quaisquer outros custos eventualmente existentes. Os preços que aparecem no Website são os que se aplicam no momento da compra. Os preços podem estar sujeitos a alterações sem aviso prévio, mas as alterações não afetarão os pedidos que já tenhamos aceite. Esforçamo-nos por evitar erros de informação, mas tenha em atenção que os erros de preços, de ortografia e de outro tipo podem ocorrer ocasionalmente. Durante o processo de confirmação do pedido verificamos os preços.

MOEDA

Todos os preços que aparecem no Website são apresentados em Euros.

Pode pagar em qualquer moeda indicada a seguir: Euro (€)

RECUSA EM TRATAR DA DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

O COLINHO DA MAMÃ reserva-se o direito de cancelar qualquer pedido (ainda que tenha sido aceite previamente pelo O COLINHO DA MAMÃ, sem se responsabilizar por algum dano ou gasto, nas seguintes hipóteses:

.- Quando o produto não se encontre disponível e/ou não haja existências do mesmo.
.- Quando existam motivos para acreditar que o comprador é um distribuidor.
.- Quando a personalização solicitada pelo CLIENTE causar uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou propriedade industrial e/ou for contrária à moral ou à ordem pública.   

PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços publicados no presente podem estar sujeitos a variações. O COLINHO DA MAMÃ LovelySerenity, Lda reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços indicados no momento em que é efetuado o pedido são os preços válidos para essa compra. Os preços dos produtos indicados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e estão expressos em Euros.      

O pagamento do preço deverá ser efetuado na sua totalidade, no momento de realizar o pedido, sendo aceites para tal todos os meios de pagamento referidos.

FORÇA MAIOR

O COLINHO DA MAMÃ LovelySerenity, Lda não será em circunstância alguma responsável pela mora ou incumprimento de qualquer obrigação quando a causa da mora ou incumprimento seja uma razão de Força Maior, entendendo-se como tal qualquer ato, evento, falha, omissão ou acidente que esteja para além do controlo razoável do O COLINHO DA MAMÃ LovelySerenity, Lda, incluindo, entre outros, os seguintes:

.- Greve, ou outras formas de protesto;
.- Estado de sítio ou emergência, revolta, invasão, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
.- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
.- Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.
.- Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicacões públicos ou privados.
.- Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
.- Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.

Deve ficar claro que as nossas obrigações se suspendem enquanto a causa de Força Maior se verifique, recomeçando os prazos a contar após o término da mesma.

ATENDIMENTO AO CLIENTE

Se tiver alguma pergunta, dúvida ou comentário sobre os presentes Termos e Condições, por favor entre em contacto com a nossa equipa de Atenção ao Cliente através do número de telefone 253 093 860 ou através do e-mail info@ocolinhodamama.pt

O horário de atenção ao cliente é de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 19h00.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

Recordamos-lhe que, ao utilizar o website do O COLINHO DA MAMÃ, designadamente ao navegar no mesmo, ao registar-se ou ao realizar uma encomenda, está a transmitir dados pessoais ao O COLINHO DA MAMÃ. Por isso, ao navegar no website, ao registar-se ou ao realizar uma encomenda, e cada vez que se produza uma alteração à Política de Privacidade e de Cookies, os utilizadores devem aceitar expressamente a recolha e tratamento dos seus dados pessoais e a utilização de cookies.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O COLINHO DA MAMÃ LovelySerenity, Lda e o utilizador, com expressa renúncia ao seu foro próprio, sujeitam todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos e Condições e, bem assim, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento dos contratos celebrados entre O COLINHO DA MAMÃ e o utilizador, aos Tribunais Judiciais da Comarca do Porto. A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a qualquer outra, a lei portuguesa.

Caso tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço prestado no nosso Website, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas infra, consoante a que for competente, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a outras que entretanto venham a ser aprovadas.  A Resolução Alternativa de Litígios do Consumo é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais, terceiras e independentes que os ajudem na resolução ou mediação de algum conflito.

.- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: 
http://www.cicap.pt